Glossário-A
Posted on June 14 2009 by admin
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Ação
Meio processual pelo qual se pode reclamar à justiça o reconhecimento, a declaração, a atribuição ou efetivação de um direito, ou, ainda, a punição de um infrator das leis penais. Durante o processo de contratação podem ser encontradas AÇÕES contra os vendedores do imóvel e/ou sobre ele mesmo. Essas ações devem ser esclarecidas e regularizadas, para que o risco de se perder o imóvel no futuro seja nulo.
Adjudicação
Concessão ou atribuição por sentença ou julgamento. Por esse ato judicial, os bens penhorados ao devedor, depois de levados à praça ou leilão, são transmitidos ao credor exeqüente, ou a outro habilitado a seu requerimento, para pagamento de seu crédito.
Agente Fiduciário
É uma instituição especialmente autorizada e credenciada pelo Banco Central para promover a execução extrajudicial dos créditos hipotecários vinculados ao SFH.
Alienação Fiduciária
É uma forma de garantia, pela qual o ‘cliente/devedor’ transfere ao credor a propriedade do imóvel. Durante o período de pagamento da dívida, o cliente/devedor permanece na posse do imóvel e, ao quitar a dívida, a propriedade retorna ao cliente em definitivo.
Amortização
Ato de liquidar ou abater parte de uma dívida, efetuando o pagamento correspondente.
Arrematação
Trata-se de um ato do processo de execução, cujos bens (imóveis) penhorados são vendidos em leilão, a quem der melhor lance.
Assunção da Dívida
É quando, por decisão judicial, a propriedade é transmitida a um dos participantes do contrato, permanecendo ambos com a obrigação, havendo então a necessidade da elaboração de instrumento de assunção da dívida (novo contrato) em que o proprietário assume integralmente todas as obrigações e direitos decorrentes do contrato.
Averbação
Nota aposta à margem de um registro público, mencionando ocorrências que o alteram ou o anulam.
Aviso de cobrança
Constitui “aviso de reclamação de pagamento”, cuja remessa aos mutuários com valores em atraso é formalidade legal e regulamentar exigida para a execução da dívida. |
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